Art. 85 do CPC: honorários advocatícios e critérios de fixação

Quando se fala em processo judicial, uma das dúvidas mais comuns envolve os honorários advocatícios. Quem paga? Quanto deve ser pago? Como o juiz define o valor? Essas respostas estão principalmente no Art. 85 do CPC, que trata diretamente da fixação dos honorários no Código de Processo Civil.

Se você é estudante de Direito, advogado iniciante ou simplesmente quer entender melhor seus direitos, este guia vai explicar de forma clara como funciona o artigo 85, quais são os critérios de fixação e o que mudou com o CPC atual.

O que diz o Art. 85 do CPC?

O artigo 85 do Código de Processo Civil estabelece as regras sobre os honorários de sucumbência, ou seja, aquele valor que a parte vencida deve pagar ao advogado da parte vencedora.

Em termos simples: quem perde o processo paga os honorários do advogado da outra parte.

O dispositivo deixa claro que os honorários pertencem ao advogado e têm natureza alimentar, o que significa que possuem caráter semelhante ao salário, com proteção especial.

Isso reforça a importância do trabalho do profissional da advocacia dentro do sistema judicial.

O que são honorários advocatícios?

Antes de aprofundar nos critérios de fixação, é importante diferenciar os tipos de honorários.

Honorários contratuais

São aqueles combinados diretamente entre cliente e advogado, por meio de contrato.

Podem ser:

• Valor fixo
• Percentual sobre o proveito econômico
• Pagamento por hora
• Parcelado

Honorários de sucumbência

São os previstos no Art. 85 do CPC, pagos pela parte que perde o processo.

Eles não substituem os honorários contratuais. O advogado pode receber ambos.

Essa distinção é essencial para entender como funciona a remuneração na prática.

Percentual de honorários segundo o Art. 85

O Código estabelece que os honorários devem variar entre:

• Mínimo de 10%
• Máximo de 20%

Esse percentual é calculado sobre:

• O valor da condenação
• O proveito econômico obtido
• O valor atualizado da causa, quando não houver condenação em dinheiro

Ou seja, o juiz não escolhe qualquer valor aleatório. Ele deve respeitar essa faixa percentual.

Critérios de fixação dos honorários

O Art. 85 do CPC determina que o juiz deve observar alguns critérios ao fixar o valor dentro da faixa de 10% a 20%.

Entre eles estão:

• Grau de zelo do profissional
• Lugar de prestação do serviço
• Natureza e importância da causa
• Trabalho realizado pelo advogado
• Tempo exigido para o serviço

Isso significa que causas mais complexas podem justificar honorários mais próximos de 20%, enquanto causas simples podem ficar próximas do mínimo legal.

Não é uma decisão automática. O magistrado precisa fundamentar.

Honorários em caso de improcedência ou extinção do processo

Mesmo quando o processo é extinto sem resolução do mérito, o juiz pode fixar honorários.

A regra geral continua sendo: quem deu causa ao processo ou perdeu arca com os honorários.

Isso reforça o caráter de responsabilidade processual.

Honorários na Fazenda Pública

Quando a parte vencida é a Fazenda Pública, o cálculo segue regras específicas.

O percentual pode variar de acordo com o valor da condenação, com aplicação de faixas progressivas.

Quanto maior o valor da condenação, menor tende a ser o percentual aplicado dentro da escala prevista no próprio artigo.

Essa sistemática busca equilibrar o impacto financeiro para o poder público.

Honorários recursais

O CPC trouxe uma inovação importante: os honorários recursais.

Se a parte vencida recorre e perde novamente, o tribunal pode majorar os honorários já fixados.

Isso significa que:

• Cada recurso improvido pode aumentar o valor
• Existe limite máximo global
• A intenção é evitar recursos meramente protelatórios

Essa regra fortalece a responsabilidade das partes ao recorrer.

Honorários em cumprimento de sentença

O artigo também prevê honorários na fase de cumprimento de sentença.

Se a parte condenada não paga voluntariamente e é necessário iniciar execução, novos honorários podem ser fixados.

Essa medida estimula o pagamento espontâneo da dívida.

Honorários contra advogado público

Outro ponto relevante é que advogados públicos também podem receber honorários de sucumbência, conforme regulamentação específica.

Essa previsão gerou debates, mas hoje está consolidada no ordenamento jurídico.

O juiz pode fixar honorários abaixo de 10%?

Em regra, não.

O percentual mínimo de 10% deve ser respeitado, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas.

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que o juiz deve observar os limites legais.

Isso traz maior previsibilidade e segurança jurídica.

É possível negociar honorários de sucumbência?

Não. Os honorários de sucumbência não dependem de acordo entre as partes.

Eles são fixados judicialmente.

Entretanto, a parte vencedora pode renunciar ao recebimento, se desejar.

Honorários na justiça gratuita

Uma dúvida frequente é: quem tem justiça gratuita paga honorários?

Sim, mas a exigibilidade pode ficar suspensa.

Se a parte beneficiária perder o processo, os honorários são fixados normalmente. Porém, a cobrança fica suspensa enquanto durar a situação de hipossuficiência financeira.

Se em até cinco anos a pessoa melhorar sua condição econômica, a cobrança pode ser retomada.

Importância prática do Art. 85 do CPC

O artigo 85 trouxe maior valorização da advocacia.

Antes do CPC atual, havia maior margem para decisões com honorários muito baixos, sem critério claro.

Hoje há:

• Percentual mínimo e máximo definidos
• Obrigatoriedade de fundamentação
• Previsão de honorários recursais
• Regras específicas para Fazenda Pública

Isso fortaleceu a remuneração digna do advogado e reduziu arbitrariedades.

Dúvidas comuns sobre o Art. 85

Quem recebe os honorários?

O advogado da parte vencedora.

O cliente pode exigir o valor?

Não. Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado.

Pode haver acordo para dividir?

Somente se houver ajuste interno entre cliente e advogado, mas juridicamente pertencem ao profissional.

E se ambas as partes perderem parcialmente?

Nesse caso pode haver sucumbência recíproca, com compensação proporcional.

O Art. 85 do CPC é um dos dispositivos mais importantes do Código de Processo Civil quando o assunto é remuneração da advocacia.

Ele estabelece critérios objetivos, percentuais mínimos e máximos e determina que o juiz fundamente a fixação dos honorários.

Com isso, garante maior segurança jurídica e valorização profissional.

Entender os critérios de fixação dos honorários advocatícios é essencial para quem atua na área jurídica e também para quem participa de um processo judicial.

Se você está estudando para concurso, faculdade ou quer compreender seus direitos, dominar esse artigo é fundamental.